Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma RestaurantOS (“Plataforma”), um sistema de gestão operacional para restaurantes disponibilizado por Churrascaria 040, inscrita no CNPJ sob o nº 03.830.231/0001-10, com sede em Paraopeba/MG (“RestaurantOS”, “nós”). Ao criar uma conta, contratar ou utilizar a Plataforma, o cliente e seus usuários (“Cliente”, “você”) declaram ter lido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Plataforma oferece ferramentas para organização de rotinas e checklists operacionais, acompanhamento de tarefas por turno, registro de não conformidades e planos de ação, controle de folgas, registro de desperdício, chamados de manutenção, painéis de indicadores e demais funcionalidades disponibilizadas a cada momento. As funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas mediante aviso razoável.

2. Cadastro e conta de acesso

• O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e por mantê-las atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve proteger suas senhas e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
• O administrador da conta do Cliente é responsável por criar, gerenciar e revogar os acessos de seus próprios usuários, bem como pelas ações praticadas por eles na Plataforma.
• O acesso é destinado a maiores de 18 anos, no contexto de uma atividade empresarial.

3. Uso permitido

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

• utilizá-la para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outros clientes sem autorização, nem burlar mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma, salvo quando expressamente permitido em lei;
• inserir conteúdo que contenha código malicioso ou que sobrecarregue de forma anormal a infraestrutura.

4. Planos, preços e pagamento

• As condições comerciais (plano, preço, forma e periodicidade de pagamento) são as informadas no momento da contratação ou em proposta específica.
• O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicados no ciclo seguinte.
• Eventual período de teste gratuito, quando oferecido, tem prazo e limites informados na oferta.

5. Dados do Cliente

Os dados inseridos na Plataforma pelo Cliente e seus usuários permanecem de titularidade do Cliente. Concedemos a você o direito de exportar seus dados durante a vigência do contrato e por um período razoável após o término. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas ela pode ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, falhas de terceiros (hospedagem, conectividade) ou eventos fora do nosso controle. Interrupções programadas serão comunicadas quando possível. O suporte é prestado pelos canais divulgados na Plataforma.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, telas, textos e demais elementos são de titularidade do RestaurantOS ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

8. Limitação de responsabilidade

• A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões operacionais e o cumprimento de obrigações legais, sanitárias e trabalhistas do estabelecimento são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do RestaurantOS por perdas e danos, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados decorrente de ação do próprio Cliente ou de terceiros, nem por indisponibilidades causadas por fornecedores de infraestrutura.

9. Vigência e rescisão

• O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa. Qualquer das partes pode rescindir mediante comunicação, respeitado o ciclo já pago.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal, preferencialmente com aviso prévio.
• Após o término, os dados do Cliente poderão ser excluídos de forma definitiva depois de decorrido o prazo de retenção descrito na Política de Privacidade.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato ou dentro da própria Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Paraopeba, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para churrascaria040@gmail.com.

Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes de ser utilizado em contratações comerciais.